SEI/MIDR - 6674775 - Acordo de Cooperação Técnica

Timbre

MINISTÉRIO DAS CIDADES

Secretaria Nacional de Habitação
Gabinete da Habitação

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Acordo de Cooperação Técnica SNH/MCID Nº 01/2026

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, por intermédio do Ministério das Cidades, a ABRAINC, a ABRAMAT, o CBCS, o Fórum dos PSQ, a CBIC e as organizações credenciadas como Instituições Técnicas Avaliadoras (ITA) e Entidades Gestoras Técnicas (EGT), no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-h), e entidades parceiras, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A UNIÃO, por intermédio do Ministério das Cidades (MCID), com sede em Brasília/DF, no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco E, S/N, Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.067-901, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.465.986/0001-99, neste ato representado pelo Ministro de Estado das Cidades, Sr. Antônio Vladimir Moura Lima, nomeado por meio do Decreto Presidencial de 2 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União, Edição Extra, seção 2, e pelo Secretário Nacional de Habitação, Sr. Augusto Henrique Alves Rabelo, nomeado pela Portaria nº 1.249, de 27 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, de 28 de novembro de 2024.

A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC), com sede em São Paulo/SP, no endereço Rua Iguatemi, 448 – Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 01453-100, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.098.682/0001-82, neste ato representado por seu Presidente Executivo, Sr. Luiz Antônio Nogueira de França;

A Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (ABRAMAT), com sede em São Paulo/SP, no endereço Rua Surubim, 504 – Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-050, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.885.567/0001-79, neste ato representado por seu Presidente Executivo, Sr. Paulo Carvalho Engler Pinto Junior;

O Conselho Brasileiro de Construção Sustentável (CBCS), com sede em São Paulo/SP, no endereço Avenida Queiroz Filho, 1700, Torre B Conj. 407, Bairro Vila Hamburguesa, São Paulo/SP, CEP 05319-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.924.551/0001-53, neste ato representado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, Sr. Orestes Marracini Gonçalves;

O Fórum dos Gerentes de Programas Setoriais da Qualidade do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (Fórum dos PSQ), representado pelo Presidente, Sr. Luiz Antonio Martins Filho, CPF nº 058.531.248/62;

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), com sede em Brasília/DF, no endereço Setor SBN, Quadra 1, Bloco I, Edifício Armando Monteiro Netto, 3º e 4º andares, Asa Norte, CEP 70040-913 , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.947.128/0001-16, neste ato representado por seu Presidente Executivo, Sr. Fernando Guedes;

O Instituto Falcão Bauer da Qualidade (IFBQ), com sede em São Paulo/SP, no endereço Rua Aquinos, 111 – Água Branca, São Paulo/SP, CEP 05036-070, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 67.983.528/0001-07, neste ato representada pela Diretora-Presidente, Sra. Vera Lúcia Falcão Bauer Lourenço;

O Instituto de Pesquisas Tecnológicas do estado de São Paulo (IPT), com sede em São Paulo/SP, no endereço Avenida Professor Almeida Prado, 532 – Butantã, São Paulo/SP, CEP 05508-901, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.633.674/0001-55, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Sr. Anderson Ribeiro Correia;

O Instituto de Tecnologia de Pernambuco (ITEP), com sede em Recife/PE, no endereço Avenida Professor Luiz Freire, 700 – Cidade Universitária, Laboratório de Tecnologia Habitacional, Recife/PE, CEP 50740-540, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.774.391/0001-15, neste ato representada pelo Diretor-Presidente, Sr. Glauber Carvalho;

O SENAI/Criciúma-SC, com sede em Criciúma/SC, no endereço Rua General Lauro Sodré, 300 – Comerciário, Criciúma/SC, CEP 88802-330, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.774.688/0025-22, neste ato representado pelo Coordenador do IST Cerâmica do SENAI Criciúma-SC, Sr. Anselmo Medeiros Marcelino;

A Tecnologia da Construção e Materiais Ltda (TECOMAT), com sede em Recife/PE, no endereço Rua Serra da Canastra, 391 – Cordeiro, Recife/PE, CEP 50640-310, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.012.964/0001-37, neste ato representada pelo Administrador, Sr. Angelo Just da Costa e Silva;

O Instituto Tecnológico em Desempenho e Construção Civil– itt Performance, com sede em São Leopoldo/RS, no endereço Av. Unisinos, 950, São Leopoldo/RS, CEP 93022-750, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.959.006/0008-85, neste ato representado pelo Coordenador Geral, Sr. Roberto Christ;

A Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), com sede em São Paulo/SP, no endereço Avenida Torres de Oliveira, 76, São Paulo/SP, CEP 05347-902, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.950.433/0001-30, neste ato representada pelo Presidente, Sr. Paulo Camilo Penna;

O Centro Cerâmico do Brasil (CCB), com sede em Santa Gertrudes/SP, no endereço Rua Nossa Senhora do Carmo, 96 – Jardim Luciana, Santa Gertrudes/SP, CEP 13510-000, inscrito no CNPJ sob o nº 69.290.435/0001-14, neste ato representado pela Presidente, Sra. Ana Paula Margarido Menegazzo;

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de São Paulo - SENAI-SP, com sede na Avenida Paulista, nº 1.313, 3º andar, inscrito no CNPJ sob o nº 03.774.819/0001-02, por meio do SENAI-SP Distrito Tecnológico, inscrito no CNPJ sob o nº 03.774.819/0060-54, com sede na Avenida José Odorizzi, nº 1.555, Bairro Assunção, CEP 09861-000, no Município de São Bernardo do Campo/SP, neste ato representado pelo Diretor Regional, Sr. Ricardo Figueiredo Terra;

O SENAI/Três Rios-RJ, com sede em Três Rios/RJ, no endereço Avenida Vereador Mário de Castro Reis, 25 – Nova Niterói, Três Rios/RJ, CEP 25802-336, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.848.688/0061-93, neste ato representado pela Coordenadora do Setor de Serviços Tecnológicos, Sra. Thais Cristina Guirau;

A Tecnologia de Sistemas em Engenharia Ltda. (Tesis), com sede em São Paulo/SP, no endereço Rua Guaipá, 486 – Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05089-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.288.390/0001-63, neste ato representada pelo Gestor Técnico, Sr. Jairo Cuckierman; e

O Fórum Norte Nordeste da Indústria da Construção - FNNIC, com sede em Rua Estacio Tavares Wanderley, 265, sala 603, Bairro Estação Velha, Campina Grande - PB, 58410-045, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.305.229/0001-22, neste ato representada pelo Presidente, Sr. Marcos Antônio Costa Buarque de Holanda;

E, tendo em vista a relevância e a urgência de acelerar a descarbonização do setor da construção civil; o potencial de contribuição dos métodos construtivos inovadores e do desenvolvimento de novos materiais de construção na redução das emissões de gases de efeito estufa e para o alinhamento do setor da construção civil com as metas climáticas nacionais; e o papel da cooperação entre os agentes envolvidos com a construção civil para viabilizar sua descarbonização.

RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica com a finalidade de instituir Rede Nacional de Inovação para a Habitação Sustentável, que será regido pelas cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a formação de uma Rede Nacional de Inovação para a Habitação Sustentável - RENOVAH, que desenvolverá, pelo menos, duas iniciativas a partir da assinatura desse Acordo:

Jornadas Setoriais de Baixo Carbono, envolvendo sua implementação e expansão para a cadeia produtiva da construção civil, bem como sua vinculação ao Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-h); e

Rede Nacional de Laboratórios de Inovação e Sustentabilidade Habitacional (REDE LISH), a partir da coordenação das Instituições Técnicas Avaliadoras (ITA) e das Entidades Gestoras Técnicas (EGT) credenciadas pelo PBQP-H, com a agenda de inovação sustentável.

Outras iniciativas poderão ser pactuadas pelas partes e integradas a este instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO E DA GOVERNANÇA

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes estabelecerão, em até 60 dias, plano de trabalho, anualmente revisado, que se constitui parte integrante do presente Acordo de Cooperação Técnica, cabendo sua aprovação por deliberação das instituições partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS OBJETIVOS E DAS LINHAS DE ATUAÇÃO DA INICIATIVA 1 DA COOPERAÇÃO

a) O Plano de Trabalho associado às Jornadas Setoriais de Baixo Carbono deverá promover os seguintes objetivos:

I – digitalização e rastreabilidade dos materiais da cadeia produtiva;

II – implementação de inventários ambientais setoriais, benchmarks e estratégias de descarbonização; e

III – apoio à emissão de Declarações de Desempenho Ambiental de Produto (dDAP), com base em metodologia científica robusta.

b) As Jornadas Setoriais de Baixo Carbono, desenvolvidas e conduzidas pelo CBCS desde 2014, e aprimoradas em 2024, serão reconhecidas como metodologia oficial deste Acordo, com foco em:

I – capacitação de fabricantes de materiais e componentes de construção (cimento, aço, madeira, cerâmica, concreto, entre outros) para a medição e mitigação de emissões;

II – levantamento de dados primários com base em Avaliações do Ciclo de Vida (ACV evolutivo) e integração ao Sistema de Informação do Desempenho Ambiental da Construção (Sidac), ferramenta gratuita e acessível para cálculo da pegada ambiental;

III – desenvolvimento de benchmarks setoriais para orientar a competitividade e a redução de emissões;

IV – elaboração de estratégias e metas de descarbonização setoriais e empresariais; e

V – apoio contínuo para que empresas possam evoluir de inventários simplificados para inventários completos e dDAP.

c) As linhas de atuação dessa cooperação incluem:

I – difusão e implementação das Jornadas Setoriais de Baixo Carbono na cadeia produtiva da construção civil;

II – integração das Jornadas Setoriais de Baixo Carbono aos Programas Setoriais da Qualidade (PSQs) do Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos - SIMAC do PBQP-H;

III – mobilização das incorporadoras brasileiras para conferir preferência na aquisição de materiais e seleção de fornecedores que contribuam para fortalecer as Jornadas de Baixo Carbono;

IV – disponibilização de benchmarks setoriais atualizados;

V – redução das emissões de carbono incorporado em materiais de construção conforme definição de cada segmento;

VI – ateste de todos os setores com dDAP disponíveis, fortalecendo o uso de ACV na cadeia; e

VII – integração dos resultados das Jornadas Setoriais na política habitacional, com foco no Programa Minha Casa, Minha Vida.

CLÁUSULA QUARTA – DOS OBJETIVOS E DAS LINHAS DE ATUAÇÃO DA INICIATIVA 2 DA COOPERAÇÃO

a) O Plano de Trabalho da cooperação associada à Rede LISH deverá promover os seguintes objetivos:

I – aprimoramento da avaliação da dimensão ambiental nos sistemas inovadores da construção e nos materiais aplicados na habitação de interesse social do país;

II – apoio aos processos e projetos de inovação voltados à construção sustentável; e

III – fomento à ampliação de capacidades e à alocação de recursos que permitam potencializar a atuação das ITA e EGT para fornecer às empresas de construção e de produção de materiais de construção, respectivamente, apoio às atividades de inovação voltadas à construção sustentável.

b) As linhas de atuação dessa cooperação incluem:

I – desenvolvimento de metodologia comum para a promoção de inovações que contribuam para a sustentabilidade ambiental da construção e de seus materiais;

II – compartilhamento de boas práticas de inovação e sustentabilidade e de informações técnicas não sujeitas a sigilo, visando acelerar o desenvolvimento e amplificar seu impacto sobre o setor da construção e seus materiais;

III – investimentos e capacitação das ITA e EGT para atender à demanda por inovações com foco em sustentabilidade ambiental;

IV – apoio e fomento do setor de construção e da cadeia de produção de materiais de construção a projetos de inovação para a construção sustentável;

V – apoio e articulação com as fontes de financiamento federais para fortalecer a rede de laboratórios para a construção sustentável; e

VI – adaptações da política habitacional, com foco no Programa Minha Casa, Minha Vida, para induzir e incorporar inovações para a construção sustentável.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

Constituem obrigações comuns dos partícipes:

I - elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;

II - executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;

III - analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;

IV - cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;

V - disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;

VI - fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

VII - manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;

VIII - observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo; e

IX - obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.

Subcláusula única. Os partícipes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.

CLÁSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS DOS PARTÍCIPES

Constituem obrigações dos partícipes:

MCID:

I – integrar as Jornadas Setoriais de Baixo Carbono às Políticas Habitacionais por meio do PBQP-h e de outras iniciativas;

II – fomentar o desenvolvimento da Rede LISH;

III – estimular a utilização da Rede LISH por incorporadores, construtores e produtores de materiais da construção;

IV – prospectar fontes de financiamento federal para inovação e sustentabilidade; e

V – formular políticas públicas que estimulem inovações relacionadas à construção sustentável.

ABRAINC e CBIC:

I - difundir os Programas Setoriais da Qualidade associados às Jornadas de Baixo Carbono entre suas afiliadas, buscando compatibilizar sua atuação com o objetivo de descarbonização da cadeia produtiva da construção; e

II – difundir a Rede LISH entre suas afiliadas, buscando incentivar inovações voltadas à construção sustentável.

ABRAMAT:

II – difundir a Rede LISH entre suas afiliadas, buscando incentivar inovações voltadas à construção sustentável.

FÓRUM dos PSQ:

I - engajar setores produtivos, disseminar metodologias e difundir as Jornadas de Baixo Carbono integradas aos Programas Setoriais da Qualidade do PBQP-H associados às Jornadas de Baixo Carbono entre suas afiliadas; e

II – difundir a Rede LISH entre as empresas participantes dos PSQ, buscando incentivar inovações voltadas à construção sustentável.

CBCS:

Fornecer o apoio técnico necessário para a Política Habitacional e para os Programas Setoriais da Qualidade do SIMAC voltados para as Jornadas de Baixo Carbono.

EGTs e ITAs:

Compartilhar boas práticas de inovação e sustentabilidade e de informações técnicas não sujeitas a sigilo objetivando o desenvolvimento sustentável no setor da construção e seus materiais.

CLÁSULA SÉTIMA - DA adesão

É permitida a adesão ao presente Acordo de Cooperação Técnica, durante sua vigência, de organização da sociedade civil, órgão, entidade pública ou entidade privada vinculada ao PBQP-h interessado(a) em compartilhar a execução das ações pactuadas, cuja proposta de adesão será aprovada pelos membros da RENOVAH e concretizada por meio de assinatura de termo de adesão.

Subcláusula primeira. O aderente deve observar e cumprir as condições estabelecidas neste Acordo de Cooperação.

Subcláusula segunda. O aderente é responsável pelo acompanhamento e monitoramento da execução das ações compartilhadas, prestando as orientações necessárias para a execução do objeto.

Subcláusula terceira. O encerramento do termo de adesão ocorrerá concomitantemente ao término da vigência deste Acordo de Cooperação.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Caberá ao GT-Sustentabilidade do PBQP-h acompanhar os resultados associados a este Acordo de Cooperação Técnica, devendo disponibilizar relatório anual sobre as atividades desenvolvidas.

CLÁUSULA nona – DOS RECURSOS FINANCEIROS, PATRIMONIAIS E HUMANOS

Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

Subcláusula primeira. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.

Subcláusula segunda. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.

Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação, nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipes.

Subcláusula terceira. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado.

Cada signatário arcará com seus custos, sendo incentivada e apoiada a captação de recursos públicos, privados e internacionais para implementação.

CLÁUSULA décima – DO PRAZO E VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 5 anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ENCERRAMENTO

O presente Acordo de Cooperação Técnica será extinto:

a) por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;

b) por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 90 dias;

c) por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e

d) por rescisão.

Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.

Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, os partícipes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 90 dias, nas seguintes situações:

a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação Técnica; e

b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

A eficácia do presente Acordo de Cooperação Técnica fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo Ministério das Cidades no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.

Subcláusula única. Os partícipes deverão publicar o inteiro teor deste Acordo de Cooperação Técnica na página de seus respectivos sítios oficiais na internet, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, procedentes deste Acordo de Cooperação Técnica deverá possuir caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS

Os partícipes, com o apoio das unidades técnicas do PBQP-h, deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até 90 dias após o encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – DOS CASOS OMISSOS

As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

Na hipótese de haver divergências que não puderem ser solucionadas diretamente por consentimento, os partícipes solicitarão à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal – CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, a avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação.

Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica, o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do (Estado ou Distrito Federal), nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

SIGNATÁRIOS

MINISTÉRIO DAS CIDADES

ABRAINC ABRAMAT CBCS

FÓRUM DOS PSQ CBIC IFBQ

IPT ITEP SENAI/Criciúma-SC

TECOMAT itt Performance ABCP

CCB SENAI-SP Distrito Tecnológico SENAI/Três Rios-RJ

Tesis FNNIC - Fórum Norte Nordeste da Indústria da Construção

Documento assinado eletronicamente por Augusto Henrique Alves Rabelo, Secretário Nacional de Habitação, em 11/05/2026, às 14:40, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto Christ, Usuário Externo, em 12/05/2026, às 13:15, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Martins Filho, Usuário Externo, em 13/05/2026, às 18:04, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Nogueira de França, Usuário Externo, em 19/05/2026, às 14:14, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Jairo Cukierman, Usuário Externo, em 27/05/2026, às 11:17, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Anderson Ribeiro Correia, Usuário Externo, em 02/06/2026, às 10:50, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mi.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6674775 e o código CRC BF7F5858.